AREsp 1926338 - DECISAO

AREsp 1926338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitira o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou demandaria matéria não prequestionada (Súmula 282/STF), não havendo omissão capaz de ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prova produzida nas instâncias ordinárias não comprovou a união estável exigida para concessão da pensão por morte.

Parties
Agravante: FRANCISCA NANCI DA SILVA; Autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA NANCI DA SILVA

Agravante

INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de união estável e comprovação da qualidade de companheira para fins de pensão por morte
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de questão prejudicial e dever de chamar o feito à ordem
  3. 3 Possibilidade de produção de prova requerida pelo INSS e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitira o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou demandaria matéria não prequestionada (Súmula 282/STF), não havendo omissão capaz de ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a prova produzida nas instâncias ordinárias não comprovou a união estável exigida para concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.