AREsp 1836332 - DECISAO

AREsp 1836332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque este, instância soberana na análise das provas, concluiu pela não comprovação da dependência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de preceito constitucional não pode ser conhecida via recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ERICA MAURER; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICA MAURER

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para percepção de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de prova testemunhal sem início de prova material (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque este, instância soberana na análise das provas, concluiu pela não comprovação da dependência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação de preceito constitucional não pode ser conhecida via recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se