AREsp 1906892 - DECISAO

AREsp 1906892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque questões constitucionais são de competência do STF e a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC não foi suscitada na decisão recorrida, obstando a admissibilidade na via especial; ademais, comprovou-se nos autos a insuficiência de início de prova material quanto à atividade rural do instituidor e a falta de demonstração da dependência econômica do autor.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARIANO RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

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Parties

JOAQUIM MARIANO RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, II do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Ofensa a dispositivos da Lei 8.213/91 (arts. 11, §1º; 16; 55, §3º; 106)
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado especial (trabalho rural) do instituidor da pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque questões constitucionais são de competência do STF e a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC não foi suscitada na decisão recorrida, obstando a admissibilidade na via especial; ademais, comprovou-se nos autos a insuficiência de início de prova material quanto à atividade rural do instituidor e a falta de demonstração da dependência econômica do autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial