AREsp 1949466 - DECISAO

AREsp 1949466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de qualidade de segurado do instituidor à época do óbito (art. 15 da Lei 8.213/1991) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUETA MARA BARCELOS DA CAMARA; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Pré Existência, Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Pré Existência Sucumbência Recursal Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUETA MARA BARCELOS DA CAMARA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de segurado do instituidor estava presente à data do óbito
  2. 2 Aplicabilidade da pré-existência e requisitos de benefícios por incapacidade à pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de qualidade de segurado do instituidor à época do óbito (art. 15 da Lei 8.213/1991) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.