AREsp 1920822 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à qualidade de dependente do filho inválido que adquiriu invalidez após emancipação ou após completar 21 anos (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
2. 2 Se o filho que adquire invalidez após completar 21 anos pode ser considerado dependente para fins de pensão por morte (art. 16 I e art. 77 §2º II da Lei 8.213/91)
3. 3 Se o STJ pode conhecer do recurso especial quando a análise exige juízo sobre norma infralegal (Decreto 3.048/99, art. 108)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à dependência do filho inválido (não houve omissão), havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegada violação da Lei 8.213/91 seria indireta, dependente de norma infralegal, afastando a competência do STJ para o exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se.