AREsp 1924290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Comprovação da dependência econômica de genitora para recebimento de pensão por morte
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria que exige reexame fático-probatório
3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial quando a alínea a impede a alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da dependência econômica da genitora), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo particular.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.