REsp 1956429 - DECISAO

REsp 1956429 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do STF firmaram que, aplicando o princípio tempus regit actum, a filha maior que seja solteira e não ocupe cargo público permanente na data do óbito faz jus à pensão prevista na Lei 3.373/1958 independentemente de comprovação de dependência econômica, de modo que o benefício concedido sob a égide dessa lei deve ser restabelecido.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer o benefício de pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Decadência, Dependência Econômica, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Decadência Dependência Econômica Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 3.373/1958 para filha maior solteira não ocupante de cargo público
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Decadência do poder-dever da Administração Pública de rever ato de concessão de pensão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do STF firmaram que, aplicando o princípio tempus regit actum, a filha maior que seja solteira e não ocupe cargo público permanente na data do óbito faz jus à pensão prevista na Lei 3.373/1958 independentemente de comprovação de dependência econômica, de modo que o benefício concedido sob a égide dessa lei deve ser restabelecido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer o benefício de pensão por morte.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer o benefício de pensão por morte, concedido à luz da Lei 3.373/1958.
  • Publique-se.