AREsp 1928457 - DECISAO

AREsp 1928457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FRANCISCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites pertinentes.