REsp 1956635 - DECISAO

REsp 1956635 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu, com base em jurisprudência, a possibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com aposentadoria), além de apresentar argumentação genérica e dissociada; assim mantém-se o entendimento de que não há vedação legal à cumulação e conserva-se o resultado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Autora (cônjuge/dependente): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Seringueiro, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Qualidade De Segurado, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Especial De Seringueiro Cumulação De Benefícios Previdenciários Qualidade De Segurado Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Autora (cônjuge/dependente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade
  2. 2 Necessidade de comprovação de carência para concessão da pensão de seringueiro (argumento do INSS)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu, com base em jurisprudência, a possibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com aposentadoria), além de apresentar argumentação genérica e dissociada; assim mantém-se o entendimento de que não há vedação legal à cumulação e conserva-se o resultado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)