AREsp 1889957 - DECISAO

AREsp 1889957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal pretendia modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de qualidade de segurado do falecido, alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE GABRIEL DE SOUZA CASSANI; Agravante: P A DE S C; Agravante: F R S C; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Falecido: ANTONIO CARLOS CASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material (art. 55, §3º, Lei 8.213/91) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE GABRIEL DE SOUZA CASSANI

Agravante

P A DE S C

Agravante

F R S C

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

ANTONIO CARLOS CASSANI

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 quanto à valoração de início de prova material
  2. 2 Se estava comprovada a qualidade de segurado do falecido à época do óbito
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal pretendia modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de qualidade de segurado do falecido, alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.