AREsp 1915657 - DECISAO

AREsp 1915657 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, durante o gozo de benefício por incapacidade (mesmo se benefício decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada), a falecida manteve a qualidade de segurada nos termos dos arts. 15 e 46 da Lei 8.213/91 e art.13 do Decreto 3.048/99; o autor é filho menor de 21 anos, cuja dependência econômica é presumida nos termos do art.16 da Lei 8.213/91, de modo que a pensão por morte é devida; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado durante gozo de benefício por incapacidade mesmo se a tutela antecipada for posteriormente revogada
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho menor de 21 anos (art.16, I e §4º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, durante o gozo de benefício por incapacidade (mesmo se benefício decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada), a falecida manteve a qualidade de segurada nos termos dos arts. 15 e 46 da Lei 8.213/91 e art.13 do Decreto 3.048/99; o autor é filho menor de 21 anos, cuja dependência econômica é presumida nos termos do art.16 da Lei 8.213/91, de modo que a pensão por morte é devida; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial