REsp 1953072 - DECISAO

REsp 1953072 - DECISAO

Havendo alegação de omissão/erro material relevante suscitada em embargos de declaração e não apreciada pelo acórdão embargado, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se manifeste sobre a alegação de erro material quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para pronunciamento sobre a alegação de erro material quanto ao termo inicial do benefício.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Data De Início Do Benefício (dib), Embargos De Declaração, Correção Monetária, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Data De Início Do Benefício (dib) Embargos De Declaração Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/erro material no acórdão dos embargos de declaração quanto ao termo inicial do benefício (data do óbito vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 CPC/1973) para aferir omissão
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo alegação de omissão/erro material relevante suscitada em embargos de declaração e não apreciada pelo acórdão embargado, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se manifeste sobre a alegação de erro material quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para pronunciamento sobre a alegação de erro material quanto ao termo inicial do benefício.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação sobre a alegação de erro material acerca do termo inicial do benefício