AREsp 1906717 - DECISAO

AREsp 1906717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na apreciação de matéria fático-probatória (ausência de início de prova material acerca da condição de segurado especial), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do pedido de reforma do aresto quanto ao mérito probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, DIB E Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj DIB E Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão foi comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal
  2. 2 Se a dependência econômica de filhos menores autoriza a concessão da pensão independentemente de carência
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na apreciação de matéria fático-probatória (ausência de início de prova material acerca da condição de segurado especial), cuja reanálise é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do pedido de reforma do aresto quanto ao mérito probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.