AREsp 1925546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à dependência econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a dependência nem especificou a produção de prova oral, incumbência que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à dependência econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou a dependência nem especificou a produção de prova oral, incumbência que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.