REsp 1956787 - DECISAO

REsp 1956787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte: por se tratar de condenação previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e em ausência de requerimento administrativo o termo inicial da pensão por morte deve ser a data da citação válida; quanto à alegação relativa ao art. 417, §1º, do CPC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Dependência Econômica, Preservação Da Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Prova Testemunhal +5 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Determinação do termo inicial da pensão por morte na ausência de requerimento administrativo (ajuizamento vs citação válida)
  3. 3 Alegação de violação do art. 417, §1º, do CPC quanto à deprecação/degravação de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte: por se tratar de condenação previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e em ausência de requerimento administrativo o termo inicial da pensão por morte deve ser a data da citação válida; quanto à alegação relativa ao art. 417, §1º, do CPC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Reformar o acórdão recorrido quanto à correção monetária aplicando o INPC no período pertinente à condenação previdenciária