REsp 1958230 - DECISAO

REsp 1958230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à época do óbito, não correu a prescrição contra ele, de modo que faz jus ao recebimento das parcelas da pensão por morte desde a data do falecimento do instituidor, independentemente do requerimento administrativo tardio, salvo se outros dependentes já percebiam o benefício, hipótese em que o pagamento é devido apenas desde o requerimento para evitar duplicidade de pagamento.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Reconhecimento De Paternidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Incapacidade Absoluta Reconhecimento De Paternidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se corre a prescrição contra absolutamente incapazes
  2. 2 Qual o termo inicial da pensão por morte: data do óbito ou data do requerimento/DER
  3. 3 Efeito da sentença declaratória de investigação de paternidade sobre o início do direito previdenciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à época do óbito, não correu a prescrição contra ele, de modo que faz jus ao recebimento das parcelas da pensão por morte desde a data do falecimento do instituidor, independentemente do requerimento administrativo tardio, salvo se outros dependentes já percebiam o benefício, hipótese em que o pagamento é devido apenas desde o requerimento para evitar duplicidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor
  • Publique-se. Intimem-se.