REsp 1953410 - DECISAO

REsp 1953410 - DECISAO

O STJ entendeu que, comprovada a incapacidade absoluta do beneficiário à época do óbito, não corre a prescrição quinquenal contra ele, de modo que o termo inicial das prestações da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para fixar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: AMANDA DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Do Menor, Termo Inicial Do Benefício, Prova De Atividade Rural, Dependência Presumida
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Do Menor Termo Inicial Do Benefício Prova De Atividade Rural Dependência Presumida

Case Brief

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Parties

AMANDA DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal contra beneficiário absolutamente incapaz
  2. 2 Termo inicial do pagamento da pensão por morte (data do óbito vs. data do requerimento)
  3. 3 Comprovação de atividade rural e dependência para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, comprovada a incapacidade absoluta do beneficiário à época do óbito, não corre a prescrição quinquenal contra ele, de modo que o termo inicial das prestações da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para fixar tal termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor da pensão por morte.
  • Publique-se.