REsp 1902991 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou a jurisprudência dominante do STJ (e entendimento do STF no MS 34873/DF) de que, ocorrendo o óbito durante a vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior e solteira não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte independentemente da exigência de dependência econômica; questões sobre dependência econômica demandam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Márcia Britto Tchao; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu a pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

Márcia Britto Tchao

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se filhas maiores e solteiras podem ser beneficiárias de pensão por morte quando o óbito ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Se a dependência econômica é requisito para a manutenção da pensão concedida sob a égide da Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Incidência da lei vigente ao tempo do óbito (tempo rege o ato)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou a jurisprudência dominante do STJ (e entendimento do STF no MS 34873/DF) de que, ocorrendo o óbito durante a vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior e solteira não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte independentemente da exigência de dependência econômica; questões sobre dependência econômica demandam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que restabeleceu a pensão por morte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte à filha maior e solteira do servidor falecido.