REsp 1954096 - DECISAO

REsp 1954096 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório e na modificação da conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a dependência econômica, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA DAS DORES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA DAS DORES CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Exigência (ou não) de início de prova material para comprovação de união estável
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa do art.16, §4º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório e na modificação da conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a dependência econômica, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.