REsp 1849972 - DECISAO

REsp 1849972 - DECISAO

Por se tratar de menor absolutamente incapaz à época do óbito, impediu-se a fluência da prescrição (art. 198, I, do CC) e, em atenção à jurisprudência desta Corte, a pensão por morte é devida desde a data do óbito; assim, rejeitou-se o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para afastá‑la, retornando os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do pensionista.

Parties
Recorrente: ISRAEL HONORATO RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição em face do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação do pensionista.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade De Menor Absoluto, Data De Início Do Benefício (dib)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade De Menor Absoluto Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL HONORATO RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de menor absolutamente incapaz à época do óbito
  2. 2 Incidência e impedimento da prescrição em razão da incapacidade (art. 198, I, do CC)
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de 30 dias para requerimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de menor absolutamente incapaz à época do óbito, impediu-se a fluência da prescrição (art. 198, I, do CC) e, em atenção à jurisprudência desta Corte, a pensão por morte é devida desde a data do óbito; assim, rejeitou-se o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial para afastá‑la, retornando os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do pensionista.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição em face do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação do pensionista.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição em face do recorrente