REsp 1953935 - DECISAO

REsp 1953935 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (notadamente sobre a contemporaneidade do início de prova material e sobre possível reformatio in pejus quanto ao termo inicial do benefício) e, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre as questões levantadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Atividade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Prova (início De Prova Material E Prova Testemunhal), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Atividade Rural Termo Inicial Do Benefício Prova (início De Prova Material E Prova Testemunhal) Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão de óbito como início de prova material contemporânea da atividade rural
  2. 2 Presunção de dependência do cônjuge sobrevivente (art. 16 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Termo inicial do benefício (data do óbito, requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (notadamente sobre a contemporaneidade do início de prova material e sobre possível reformatio in pejus quanto ao termo inicial do benefício) e, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre as questões levantadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS