REsp 1957541 - DECISAO

REsp 1957541 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, comprovado que o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, entendimento amparado por precedentes do STF e do STJ; ademais, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas nem demonstradas com fundamentação adequada, incorrendo em impedimento ao conhecimento conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Lei 3.373/1958, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Lei 3.373/1958 Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para manutenção de pensão por morte concedida com fundamento na Lei 3.373/1958 a filha solteira maior de 21 anos
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e art. 1º, V, da Lei 8.443/1992)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, comprovado que o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, entendimento amparado por precedentes do STF e do STJ; ademais, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas nem demonstradas com fundamentação adequada, incorrendo em impedimento ao conhecimento conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015