PUIL 1667 - DECISAO

PUIL 1667 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido por entender o Tribunal que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente o entendimento consolidado no EREsp 1.269.726/MG), segundo a qual a pretensão de concessão inicial de pensão por morte se enquadra em relação de trato sucessivo e é imprescritível, sendo a prescrição aplicável apenas às parcelas vencidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento e, subsidiariamente, nos cinco anos posteriores a eventual indeferimento administrativo; ademais, nos autos não houve indeferimento administrativo que pudesse dar início ao prazo prescricional, razão pela qual se negou seguimento ao incidente...

Parties
Peticionante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Nego Seguimento Ao Incidente
Outcome
Nego seguimento ao incidente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Isonomia, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Isonomia Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Nego Seguimento Ao Incidente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão à pensão por morte
  2. 2 Início do prazo prescricional em demandas previdenciárias
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia em benefício previdenciário de cônjuge varão

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por entender o Tribunal que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente o entendimento consolidado no EREsp 1.269.726/MG), segundo a qual a pretensão de concessão inicial de pensão por morte se enquadra em relação de trato sucessivo e é imprescritível, sendo a prescrição aplicável apenas às parcelas vencidas e não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento e, subsidiariamente, nos cinco anos posteriores a eventual indeferimento administrativo; ademais, nos autos não houve indeferimento administrativo que pudesse dar início ao prazo prescricional, razão pela qual se negou seguimento ao incidente...

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.