REsp 1961938 - DECISAO

REsp 1961938 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de que não houve prova material suficiente de que o vínculo reconhecido por acordo homologado post mortem comprovasse o exercício da atividade laboral no período pretendido, considerando a prova testemunhal imprecisa e a exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; por se tratar de questão fático-probatória, a revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDINA APARECIDA RONDA DA SILVA LUIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Comprovação De Atividade Rural, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Comprovação De Atividade Rural Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDINA APARECIDA RONDA DA SILVA LUIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza o acordo homologado post mortem na Justiça do Trabalho início de prova material para fins previdenciários?
  2. 2 Aplicação dos arts. 15 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 quanto à qualidade de segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de que não houve prova material suficiente de que o vínculo reconhecido por acordo homologado post mortem comprovasse o exercício da atividade laboral no período pretendido, considerando a prova testemunhal imprecisa e a exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; por se tratar de questão fático-probatória, a revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.