AREsp 1946005 - DECISAO

AREsp 1946005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, conjugada à impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à preclusão da prova oral em razão do descumprimento do art.455, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BERNABE AGOSTINHO; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA BERNABE AGOSTINHO

Agravante

INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas
  2. 2 Descumprimento do artigo 455, §1º, do CPC e preclusão da produção de prova oral
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, conjugada à impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à preclusão da prova oral em razão do descumprimento do art.455, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.