AREsp 1947858 - DECISAO

AREsp 1947858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pois o acórdão a quo fixou o termo inicial do benefício a partir da data do óbito, matéria acobertada pela coisa julgada que não pode ser rediscutida na liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 76 da Lei n. 8.213/91 quanto à habilitação tardia e termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Violação dos arts. 75 e 77 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pois o acórdão a quo fixou o termo inicial do benefício a partir da data do óbito, matéria acobertada pela coisa julgada que não pode ser rediscutida na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.