REsp 1964375 - DECISAO

REsp 1964375 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; Enunciado Administrativo 3/STJ) e, aplicando o entendimento pacificado da Primeira Seção (Tema 544/STJ, ratificado pelo Tema 966/STJ e em consonância com os Temas 313 e 334 do STF), o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário é a data da concessão do benefício originário (ou, para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997, 28/06/1997); no caso concreto o direito de revisão do benefício originário havia decaído (prazo decenal) antes da propositura da ação, razão pela qual o pedido de revisão da pensão por...

Parties
Recorrente: Hilda Keller Paixão; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Hilda Keller Paixão

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; Enunciado Administrativo 3/STJ) e, aplicando o entendimento pacificado da Primeira Seção (Tema 544/STJ, ratificado pelo Tema 966/STJ e em consonância com os Temas 313 e 334 do STF), o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário é a data da concessão do benefício originário (ou, para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997, 28/06/1997); no caso concreto o direito de revisão do benefício originário havia decaído (prazo decenal) antes da propositura da ação, razão pela qual o pedido de revisão da pensão por...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente em 1% sobre o valor fixado no acórdão, observados os limites legais