AREsp 1942753 - DECISAO

AREsp 1942753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório quanto à existência de união estável e dependência econômica, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal a quo e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vanilda Vieira dos Santos; Recorrido: Presidente do TRF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Vanilda Vieira dos Santos

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de companheira/união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Comprovação de dependência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório quanto à existência de união estável e dependência econômica, matéria vedada ao exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal a quo e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial