REsp 1956778 - DECISAO

REsp 1956778 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de reformatio in pejus suscitada pelo recorrente, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reformatio in Pejus

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Alegação de ocorrência de reformatio in pejus não apreciada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante de reformatio in pejus suscitada pelo recorrente, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise específica das questões articuladas nos declaratórios