AREsp 1930223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e especificada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, tampouco atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento, Dependência Econômica, Emancipação, DII (data De Início Da Incapacidade), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Restabelecimento Dependência Econômica Emancipação DII (data De Início Da Incapacidade) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 16, II, e 77, II, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 qualidade de dependente em razão de invalidez surgida após emancipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e especificada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, tampouco atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.