AREsp 1933611 - DECISAO

AREsp 1933611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão com base na jurisprudência do STJ de que a invalidez superveniente à maioridade é irrelevante para afastar o reconhecimento do filho maior inválido como dependente, bem como por reconhecer que o art. 108 do Decreto 3.048/1999 extrapola o poder regulamentar; inexistiu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado/recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Filho Maior Inválido, Invalidez Superveniente À Maioridade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Filho Maior Inválido Invalidez Superveniente À Maioridade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relevância da invalidez superveniente à maioridade para reconhecimento de dependente maior inválido
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  3. 3 Excesso de poder regulamentar do art. 108 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão com base na jurisprudência do STJ de que a invalidez superveniente à maioridade é irrelevante para afastar o reconhecimento do filho maior inválido como dependente, bem como por reconhecer que o art. 108 do Decreto 3.048/1999 extrapola o poder regulamentar; inexistiu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem