REsp 1944607 - DECISAO

REsp 1944607 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a condição de segurada especial da instituidora da pensão por início de prova material (certidões) confirmado por prova testemunhal; a modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso do INSS não foi conhecido, sendo mantida a aplicação do entendimento do STF quanto à correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da condição de segurada especial (atividade rural) da instituidora da pensão
  2. 2 Se cabia o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 810) sobre atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a condição de segurada especial da instituidora da pensão por início de prova material (certidões) confirmado por prova testemunhal; a modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso do INSS não foi conhecido, sendo mantida a aplicação do entendimento do STF quanto à correção monetária e juros.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.