AREsp 1860504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, a insurgência da CORSAN configurou mera pretensão de reexame do julgado. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2%, observando-se o art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA TEREZA RIBEIRO (MARIA); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial da CORSAN não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA TEREZA RIBEIRO (MARIA)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do NCPC quanto à data inicial do benefício
  2. 2 Aplicação dos arts. 113 e 114 do NCPC e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/01 quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora
  3. 3 Obrigatoriedade de aporte das contribuições fiscais e previdenciárias para evitar desequilíbrio do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, a insurgência da CORSAN configurou mera pretensão de reexame do julgado. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2%, observando-se o art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial da CORSAN não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC