REsp 1961759 - DECISAO

REsp 1961759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 17 da Lei 8.213/1991 (tornando tais questões inadmissíveis), na inexistência de interesse recursal quanto ao termo inicial por ausência de sucumbência do recorrente, e na observância dos precedentes repetitivos do STJ que estabeleceram a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 16 e 17 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 17 da Lei 8.213/1991 (tornando tais questões inadmissíveis), na inexistência de interesse recursal quanto ao termo inicial por ausência de sucumbência do recorrente, e na observância dos precedentes repetitivos do STJ que estabeleceram a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.