REsp 1961770 - DECISAO

REsp 1961770 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu existentes erro material e omissão não sanada pelo acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre as questões suscitadas pelo INSS, notadamente a aplicação do §1º do art.16 da Lei 8.213/1991 e a correção do equívoco quanto à classificação do autor do pedido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: MARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO; Falecido: MARCELO DA COSTA MONTEIRO; Dependente Preferencial: NATALY APARECIDA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Provê O Recurso E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Atividade Rural, Início De Prova Material, Art. 16 Da Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Atividade Rural Início De Prova Material Art. 16 Da Lei 8.213/1991 Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO

Autora

MARCELO DA COSTA MONTEIRO

Falecido

NATALY APARECIDA COSTA MONTEIRO

Dependente Preferencial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Provê O Recurso E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do §1º do art.16 da Lei 8.213/1991
  2. 2 erro material na identificação do beneficiário (confusão entre mãe e cônjuge)
  3. 3 limites do reexame fático pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu existentes erro material e omissão não sanada pelo acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre as questões suscitadas pelo INSS, notadamente a aplicação do §1º do art.16 da Lei 8.213/1991 e a correção do equívoco quanto à classificação do autor do pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS (erro material e omissão quanto ao §1º do art.16 da Lei 8.213/1991).