REsp 1951233 - DECISAO

REsp 1951233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a aferição do conflito jurídico e o conhecimento do recurso, nos termos aplicados pela jurisprudência do STJ e pela analogia à Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Janaína Maria da Silva Prudente; Recorrente: David Prudente de Vasconcelos; Instituidor (de Cujus): Cândido de Souza Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Por Morte Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Janaína Maria da Silva Prudente

Recorrente

David Prudente de Vasconcelos

Recorrente

Cândido de Souza Vasconcelos

Instituidor (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contribuição para concessão da pensão militar conforme Lei nº 3.765/1960
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da pensão sem contribuição nos casos de acidente em serviço (arts. 15 e 17 da Lei nº 3.765/1960)
  3. 3 carência de 24 contribuições previsto no art. 16 da Lei nº 3.765/1960

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a aferição do conflito jurídico e o conhecimento do recurso, nos termos aplicados pela jurisprudência do STJ e pela analogia à Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).