AREsp 1928546 - DECISAO

AREsp 1928546 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e pode ser afastada por prova em contrário (ex.: recebimento de aposentadoria por invalidez); por força do art. 1.022 do CPC/2015 deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as alegadas omissões.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 Caráter relativo da presunção de dependência e prova em contrário (aposentadoria por invalidez)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar ponto suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e pode ser afastada por prova em contrário (ex.: recebimento de aposentadoria por invalidez); por força do art. 1.022 do CPC/2015 deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as alegadas omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões relativas à presunção de dependência do filho maior inválido e ao impacto do recebimento de aposentadoria por invalidez.
  • Prejudicada a análise das questões remanescentes.