AREsp 2506351 - DECISAO

AREsp 2506351 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro em razão de questão idêntica pendente de análise na Primeira Seção (Tema 692) que disciplina a restituição de valores recebidos por antecipação de tutela; por isso, determinou-se o sobrestamento indireto mediante devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial siga conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Juvenilda Militão Matos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Remetidos Ao Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 692
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 692).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recurso Representativo De Controvérsia (tema 692)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Antecipada Devolução De Valores Recurso Representativo De Controvérsia (tema 692)

Case Brief

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Parties

Juvenilda Militão Matos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Remetidos Ao Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 692

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência para concessão de pensão por morte
  2. 2 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  3. 3 Incidência de tema representativo de controvérsia (Tema 692) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro em razão de questão idêntica pendente de análise na Primeira Seção (Tema 692) que disciplina a restituição de valores recebidos por antecipação de tutela; por isso, determinou-se o sobrestamento indireto mediante devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial siga conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 692).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte