REsp 1945135 - DECISAO

REsp 1945135 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre o vício suscitade (art. 1.022 CPC/2015), sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); além disso, é vedado ao tribunal, quando apenas a Fazenda/INSS recorreu, agravar a obrigação imposta ao ente público (reformatio in pejus). Assim, a alteração do termo inicial do benefício para a data do óbito pela Corte a quo é indevida e o recurso especial da autarquia federal deve ser provido para manter a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Reformatio in Pejus, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Reformatio in Pejus Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

requerente

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alteração do termo inicial do benefício para a data do óbito quando somente a Fazenda/INSS apelou (reformatio in pejus)
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo vs. data do óbito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre o vício suscitade (art. 1.022 CPC/2015), sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); além disso, é vedado ao tribunal, quando apenas a Fazenda/INSS recorreu, agravar a obrigação imposta ao ente público (reformatio in pejus). Assim, a alteração do termo inicial do benefício para a data do óbito pela Corte a quo é indevida e o recurso especial da autarquia federal deve ser provido para manter a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Determinar que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo