AREsp 1937742 - DECISAO

AREsp 1937742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o pagamento em rateio decorreu de erro exclusivo da Administração, não autorizando que o eventual beneficiário indevido mantenha valores percebidos, e reconheceu-se a inaplicabilidade da prescrição às parcelas cobradas em virtude da proteção ao menor prevista na legislação previdenciária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: SIONE SILVIA MARTUCCI; Beneficiária (suposta Companheira): SELMA LATORRE R CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio De Pensão Por Morte, Prescrição, Erro Administrativo, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Rateio De Pensão Por Morte Prescrição Erro Administrativo Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SIONE SILVIA MARTUCCI

Autora

SELMA LATORRE R CARVALHO

Beneficiária (suposta Companheira)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indevida condenação ao duplo pagamento de pensão por morte em razão de rateio inicial
  2. 2 Aplicação da prescrição às parcelas pleiteadas (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o pagamento em rateio decorreu de erro exclusivo da Administração, não autorizando que o eventual beneficiário indevido mantenha valores percebidos, e reconheceu-se a inaplicabilidade da prescrição às parcelas cobradas em virtude da proteção ao menor prevista na legislação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.