AREsp 1948301 - DECISAO

AREsp 1948301 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETE MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE MARQUES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.