AREsp 1167371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões configuram, na verdade, pedido de rediscussão de matéria fático-probatória e revaloração de provas, vedadas ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses essenciais, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual não há base para alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Valoração De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se seria necessário o reexame ou revaloração de provas para reconhecer dependência econômica da filha maior inválida
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial adequadamente demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ e da Constituição (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões configuram, na verdade, pedido de rediscussão de matéria fático-probatória e revaloração de provas, vedadas ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses essenciais, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual não há base para alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração