AREsp 1937705 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório sobre a dependência econômica, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão regional que concluiu pela ausência de prova da dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido.

Parties
Agravante: MARLENE COELHO GUIMARAES LOUBACK; Agravante: LUCIO MAR LOUBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Dos Particulares
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE COELHO GUIMARAES LOUBACK

Agravante

LUCIO MAR LOUBACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Dos Particulares

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica dos genitores para concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade do reconhecimento de divergência jurisprudencial diante do óbice da alínea a do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório sobre a dependência econômica, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão regional que concluiu pela ausência de prova da dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Indefiro o pleito de suspensão dos efeitos do acórdão regional (art. 995, parágrafo único, CPC/2015).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos agravantes.