AREsp 1944227 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez existia na data do óbito do segurado; presentes a qualidade de segurado, a condição de filho inválido na data do óbito e a presunção de dependência econômica, não se conhece do recurso especial por incidirem as Súmulas 83 e 7 do STJ e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Súmulas 83/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Súmulas 83/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado alegada pelo recorrente
  2. 2 requisitos legais para concessão de pensão por morte (qualidade de segurado, dependência econômica, comprovação de invalidez)
  3. 3 momento da verificação da invalidez do filho maior (anterior ao óbito)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez existia na data do óbito do segurado; presentes a qualidade de segurado, a condição de filho inválido na data do óbito e a presunção de dependência econômica, não se conhece do recurso especial por incidirem as Súmulas 83 e 7 do STJ e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.