AREsp 1930268 - DECISAO

AREsp 1930268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer o recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — cuja valoração competiu ao Tribunal de origem que considerou insuficiente a prova da união estável — sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, adotaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES; Falecido: Abrelio Minho; Declarante: Selma Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Abrelio Minho

Falecido

Selma Bezerra da Silva

Declarante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer o recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — cuja valoração competiu ao Tribunal de origem que considerou insuficiente a prova da união estável — sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, adotaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.