AREsp 1917056 - DECISAO

AREsp 1917056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir, como início de prova material, sentença trabalhista fundada apenas na revelia sem outros elementos probatórios que evidenciassem o exercício da atividade laborativa durante o período pretendido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Do Instituidor, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Dependência Econômica Presumida, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Do Instituidor Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Dependência Econômica Presumida Coisa Julgada Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material quando fundada apenas na revelia
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte
  3. 3 Efeitos reflexos da coisa julgada sobre o INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir, como início de prova material, sentença trabalhista fundada apenas na revelia sem outros elementos probatórios que evidenciassem o exercício da atividade laborativa durante o período pretendido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.
  • Publicar e intimar as partes.