AREsp 1731907 - DECISAO

AREsp 1731907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para reformar a conclusão de que a impetrante preenchia os requisitos legais para a pensão.

Parties
Impetrante: ANA REGINA BORGES; Recorrente: União (Ministério da Saúde - Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Acumulação De Proventos E Remuneração
Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Mandado De Segurança Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Acumulação De Proventos E Remuneração

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Parties

ANA REGINA BORGES

Impetrante

União (Ministério da Saúde - Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual de São Paulo)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Leis n.º 1.711/52 e n.º 3.373/58 à pensão por morte
  2. 2 Se a filha maior, solteira e contratada sob regime CLT pode perceber pensão temporária
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se podia admitir o recurso especial para reformar a conclusão de que a impetrante preenchia os requisitos legais para a pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.