REsp 1950121 - DECISAO

REsp 1950121 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal é nulo porque, em sede de reexame necessário, alterou o termo inicial do benefício para data do óbito (tornando-o mais vantajoso) sem que houvesse recurso voluntário das partes e sem que os embargos de declaração opostos na origem tivessem sido examinados; por essa razão, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração antes de qualquer alteração definitiva do termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridas: Autora (companheira) e filhas menores; Embargante/interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Declarou a Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial do INSS provido; declarada a nulidade do acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Nulidade Do Acórdão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Reformatio in Pejus Reexame Necessário Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Nulidade Do Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora (companheira) e filhas menores

Recorridas

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Declarou a Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial da pensão por morte em sede de reexame necessário sem recurso voluntário da parte interessada (reformatio in pejus)
  2. 2 Nulidade do acórdão por não exame de embargos de declaração opostos na origem
  3. 3 Obrigação do Tribunal de aguardar julgamento de embargos de declaração e/ ou devolução dos autos para a origem antes de agravar a situação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal é nulo porque, em sede de reexame necessário, alterou o termo inicial do benefício para data do óbito (tornando-o mais vantajoso) sem que houvesse recurso voluntário das partes e sem que os embargos de declaração opostos na origem tivessem sido examinados; por essa razão, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração antes de qualquer alteração definitiva do termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; declarada a nulidade do acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (fls. 140/144)