REsp 1961363 - DECISAO

REsp 1961363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior e solteira que não ocupe cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de demonstração de dependência econômica ou da existência de proventos de aposentadoria pelo RGPS; por divergir desse entendimento, o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Acumulação Com Aposentadoria (rgps), Dependência Econômica, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Acumulação Com Aposentadoria (rgps) Dependência Econômica Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 quanto à filha maior e solteira
  2. 2 Exigência ou não de demonstração de dependência econômica para a concessão da pensão
  3. 3 Possibilidade de acumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com proventos de aposentadoria pagos pelo RGPS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior e solteira que não ocupe cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de demonstração de dependência econômica ou da existência de proventos de aposentadoria pelo RGPS; por divergir desse entendimento, o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau