REsp 1960655 - DECISAO

REsp 1960655 - DECISAO

Houve contradição relevante no acórdão quanto ao termo inicial da pensão por morte (fundamentação indicando data do requerimento administrativo e dispositivo/ementa indicando data do óbito) e os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento da contradição, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do INSS deve ser provido para anular a decisão em embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com suprimento dos vícios apontados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição/obscuridade
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo/ementa quanto ao termo inicial da pensão por morte (data do óbito vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com suprimento do vício apontado

Ratio Decidendi

Houve contradição relevante no acórdão quanto ao termo inicial da pensão por morte (fundamentação indicando data do requerimento administrativo e dispositivo/ementa indicando data do óbito) e os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento da contradição, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do INSS deve ser provido para anular a decisão em embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com suprimento dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração